As famílias das vítimas do voo 2283 da Voepass, que matou 62 pessoas, receberão indenização obrigatória; confira
Publicado em 14/08/2024, às 10h08
A recente tragédia envolvendo o voo 2283 da Voepass, que resultou na morte de 62 pessoas em Vinhedo, levanta questões cruciais sobre os direitos das famílias das vítimas. Uma delas é o direito ao Reta (Responsabilidade do Explorador e Transportador Aéreo), um seguro obrigatório que funciona de forma semelhante ao DPVAT para veículos terrestres, garantindo cobertura para todas as aeronaves que transportam passageiros no Brasil.
De acordo com o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica, todas as companhias aéreas que operam em território nacional devem possuir esse seguro, que é acionado independentemente da culpa do transportador e não exclui outras possíveis indenizações. O Reta oferece uma proteção essencial, mas o valor pode variar de acordo com a apólice de seguro contratada pela companhia aérea, neste caso, a Voepass.
Segundo o advogado especialista em responsabilidade civil aérea, Leonardo Amarante, ao Folha de São Paulo, o valor a ser recebido pelos familiares pode ser uma preocupação. O Reta é calculado em OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional), um índice que não é atualizado monetariamente desde dezembro de 2000. Amarante relembra que, em acidentes passados, como os da Gol (2006) e da TAM (2007), as famílias receberam valores irrisórios, cerca de R$ 14.223,64, o que gerou ações coletivas para revisão dos valores.
Embora essas ações tenham resultado em um aumento significativo, os processos ainda estão em curso, aguardando decisão final no Superior Tribunal de Justiça.
O artigo 257 do Código Brasileiro de Aeronáutica estipula que, em casos de morte ou lesão, o pagamento seja de 3.500 OTNs. Atualmente, esse valor corrigido pelo IPCA-E totaliza cerca de R$ 95.299,78 por vítima. No entanto, este montante pode variar, dependendo do acordo entre o passageiro e a transportadora, ou das decisões judiciais em curso.
Amarante ainda aconselha que as famílias recebam o valor sem dar quitação, mantendo a possibilidade de buscar judicialmente uma indenização maior. Ele destaca que, apesar da urgência do pagamento, o valor do Reta pode não ser significativo, considerando as indenizações por danos morais e materiais que as famílias também têm direito.
A definição final da indenização depende da investigação em andamento pelo Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), mas as seguradoras já estão em diálogo com as famílias das vítimas.
Médico legista fala sobre últimos minutos das vítimas da queda de avião em Vinhedo
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Em uma entrevista ao podcast IEL Cast, o médico legista Dr. Antônio Nunes ofereceu um vislumbre sobre o que acontece com as pessoas em uma queda de avião. Saiba mais!
